Qual a diferença entre MEI, EI, Eirelli, ME?

Descubra a diferença entre natureza jurídica, enquadramento de porte e tributário da sua empresa.

Antes de formalizar seu negócio é muito importante pesquisar. Na sua busca você vai encontrar termos como forma jurídica, enquadramento tributário, de porte e tipo societário. Sem falar na sopa de letrinhas: EI, MEI, Eireli, LTDA.  O Além da Facul foi buscar o que todos esses termos querem dizer e como eles farão a diferença no seu negócio.

A medida que sua empresa de produtos ou serviços se desenvolve, vai precisar de um CNPJ para ser formalizada. Como uma pessoa jurídica, você terá uma série de obrigações – desde as contábeis até às taxas e licenças de funcionamento. Calma, não se assuste. Cada porte de empresa tem uma necessidade e seu negócio pode se adaptar à medida que for crescendo. E para tomar essas decisões, depois das suas pesquisas na internet, consulte contadores e advogados, pois eles conseguirão lhe orientar para tomar a melhor decisão do conjunto de escolhas mais adequado para você.

Serão necessárias decisões como forma jurídica, tipo de empresa e regime tributário do seu negócio. Cada uma dessas escolhas tem implicações – como regras, tetos, obrigatoriedades e formas de operar. Detalhamos todas elas a seguir, confira: 

Businesspeople looking at the sticky notes in an office.
  • Enquadramento de Porte

Neste setor você escolhe o tamanho da sua empresa em termos de faturamento. Aqui você escolhe se será MEI (microempreendedor individual) – até R$ 81 mil, Microempresa (ME) – com faturamento anual até R$ 360 mil; empresa de pequeno porte (EPP), com faturamento de R$ 360 a R$4,8 milhões e empresa de médio e grande porte acima de R$ 4,8 milhões.

Para ficar um pouco mais claro, detalhamos a seguir cada uma das formas jurídicas, dos enquadramentos jurídicos e de porte.

MEI

Sigla para microempreendedor individual, este modelo vale para quem está dando os primeiros passos. Voltada para formalização de pessoas que trabalham por conta própria, essa modalidade permite um único sócio, até um empregado – que receba um salário mínimo ou piso salarial da profissão. Nessa modalidade também é vetada a participação do sócio em outras empresas como sócio ou titular. É uma modalidade que não constitui pessoa jurídica, logo não tem uma série de obrigações que as outras formas requerem. É fácil de abrir, pode ser toda feita pela internet, a tributação é baixa e dá acesso a benefícios previdenciários. Vale frisar que a opção por esse porte só permite um sócio por CNPJ. è um enquadramento por porte, mas uma das possibilidades de empreender em carreira solo.

Microempresa

Para negócios um pouco maiores, é possível se enquadrar nesse porte, com faturamento de até R$ 360 mil anuais. Esse enquadramento permite algumas facilidades trabalhistas, tributárias e previdenciárias – quando associados ao enquadramento tributário Simples Nacional. Esse modelo tem menos burocracia para a abertura e manutenção, não exige algumas obrigações administrativas requisitada às empresas sem enquadramento com o intuito de aumentar a viabilidade de empresas deste tamanho, uma vez que segundo pesquisas do IBGE, as ME e EPPs já empregam mais da metade dos trabalhadores do país, e em recortes menores de alguns setores já passam de 70%. 

EPP

As empresas de pequeno porte são as últimas enquadradas por porte que contam com vantagens em relação às maiores sem enquadramento. Com faturamento de até 3,6 milhões, é uma opção para quem já tem um crescimento expressivo mas ainda consegue operar com um pouco menos de burocracia e com menos cargas tributárias. 

  • Forma Jurídica

Aqui você decide se a empresa vai ter um ou mais sócios e se ela terá capital limitado ou não. Você já ouviu falar em EI (empresário individual), LTDA  (sociedade limitada) e S.A. (sociedade anônima). Essas definições são chamadas de  naturezas jurídicas, por definirem tipo societário e patrimônio das empresas. 

Empresário Individual

Forma de constituir uma empresa sem sócios, com uma ampla gama de possibilidades de enquadramento tributário. A pessoa física se coloca como responsável pelo CNPJ e responde com seus bens, particulares ou da empresa por qualquer débito que a empresa venha a ter. Sim, em caso de dívidas, os bens pessoais do empresário podem ser acionados.

Neste modelo, o empresário pode ser adotar portes desde MEI até EPP e optar tributariamente desde o Simples até lucro real. O capital empresarial pode ser baixo, no entanto, isso não implica nos valores pelos quais o empreendedor responde.

Eireli

Legislação recente permitiu que nascessem as Empresas Individuais Limitadas, que permitem a responsabilidade do empreendedor sobre a empresa até o capital declarado. Hoje, a necessidade de capital para abrir uma Eirelli é de 100 salários mínimos – capital esse que será a limitação de responsabilidade financeira que a empresa terá em caso de falência ou dívidas. Nessa modalidade, os bens pessoais do sócio só são acionados até o valor declarado no contrato social.

Sociedade Limitada 

Mais antigas que as formas de empreender sozinho, as sociedades contam com um quadro de um ou mais sócios e se faz necessária a elaboração de um contrato social, definindo objeto, responsabilidade e percentual de cada sócio e patrimônio da empresa. Aqui, se delimitam as porcentagens dos sócios no negócio, que serão as bases para distribuição de dividendos da empresa, lucros dívidas. Usualmente, esses percentuais são definidos pelo volume de patrimônio que cada sócio colocou na empresa.

Sociedade Anônima

Com custos de registro e operações mais altos que as limitadas, esse tipo de sociedade não é regido por um contrato social e sim por um estatuto. Ela facilita a troca de sócios e é muito adotada por startups, quando recebem investimento de capital de risco. Pode ser de dois tipos, SA de capital aberto – que vende ações na bolsa ao público em geral por intermediação de instituições financeiras (bancos e corretoras) – e a SA de capital Fechado que divide as ações internamente entre seus sócios e outros interessados convidados.

  • Enquadramento tributário

As empresas podem se enquadrar em diversos regimes para pagar impostos. Algumas modalidades possuem restritivos de acordo com o tipo de atividade econômica exercida – determinados pelos seus CNAEs – e de seu porte. Entre as possibilidades de escolha existem os regimes tributários Simples, Lucro Presumido e Lucro Real.  

Simples

Também conhecido por super simples, essa modalidade é a mais amada dos pequenos negócios. Com taxas tributárias menores, essa modalidade reduz bastante a burocracia, pagamento de um único boleto concentrando todos os tributos – municipais, estaduais e federais, além de taxas previdenciárias. Para que está começando a se formalizar, contar facilita muito a operação administrativa e até o entendimento de como funciona toda a burocracia operacional de um negócio. É opcional para empresários que faturam até 4,8 milhões no ano.

Atenção: essa modalidade tem restrições quanto ao porte e atividade econômica exercida. Além disso, cabe analisar em qual anexo deste enquadramento cai o seu negócio. Em alguns casos, não é vantajoso optar pela tributação pelo Simples. Por isso, estude e tome essa decisão junto com o contador.

Lucro Presumido 

Para empresas que não se encaixam no Simples seja pela sua operação (aquelas que lucram com operações financeiras, por exemplo) ou pelo seu faturamento – entre R$ 4,8 e 78 milhões, a opção de tributação pelo lucro presumido pode ser vantajosa. Sem a necessidades de informes constantes à receita federal como na modalidade de lucro real, este enquadramento tem operação facilitada e terá uma taxa fixa sobre qual incidirão os impostos federais.

A opção por lucro presumido prevê cálculo de impostos com base em taxas pré-fixadas pela legislação, de acordo com o setor de operação. Assim, na área de comércio a margem de lucro presumida é 8% enquanto nos serviços é de 32%. Logo, caso o seu lucro seja maior que isso, os impostos serão cobrados apenas sobre as taxas pré-fixadas. Contudo, se o lucro foi menor, ou caso a empresa tenha tido prejuízo, será cobrado sobre o mesmo percentual de lucro.

Por isso, é importante pensar em um planejamento tributário. Para analisar seus prós e contras, vale uma conversa com seu contador para estudar detalhadamente sua operação e ter uma boa estratégia, visando uma operação legal, saudável financeira, contabilmente.

Lucro Real

Essa modalidade exige uma estrutura administrativo-financeira bem montada, seja com equipe interna, consultoria, aliada a recursos de tecnologia. Legalmente, empresas que operam neste enquadramento reportam com frequência à receita federal uma série de documentos exigidos por lei para comprovar o seu lucro – ou prejuízo – real. Isso porque os impostos serão aferidos sobre o resultado real da empresa. Em caso de prejuízo, alguns tributos deixam de ser cobrados. Pode ser feita na modalidade trimestral e anual. Algumas empresas, pela natureza da operação só podem ser tributadas nesse enquadramento.

Base de cálculo

É importante ter atenção com as bases de cálculo de impostos como PIS, Cofins, IRPJ, CSSL. Nas aferições baseados no lucro, elas são diferentes de acordo com a opção escolhida. Esse estudo deve ser feito com base na natureza de cada empresa e com o andamento financeiro de cada uma. Negócios com tendências mais frequentes de faturamento tendem a optar por lucro real trimestral, mas aquelas que passam alguns meses no vermelho outros no azul podem ter severos problemas com esta opção. Por isso o estudo tributário – para entender e escolher um modelo viável é tão importante. 

De acordo com a pesquisa da Endeavor, 28% dos empreendedores relata que a taxa tributária e a complexidade contábil é empecilho para o crescimento do negócio. Por isso informação e orientação com profissionais capacitados é tão importante e pode evitar surpresas.

Por isso, ao formalizar  sua empresa, converse com um contador de confiança. Analise, questione e pergunte tudo o que pode acontecer antes de tomar as suas decisões sobre qual enquadramento de porte, tributário e forma jurídica são mais adequados ao seu negócio.

Você se interessa por esses assuntos? Então se liga que no ADF Hub tem conteúdos sobre esse tema, incluindo entrevistas com advogado focado em startups e contador que trabalha com pequenos negócios – ambos possuem programas de trial que você começa sem ter que pagar! Confere lá que tem entrevista com advogados e contadores que podem fazer toda a diferença na hora de formalizar seu negócio!

Por Samantha Costa Ramos

Deixe uma resposta

Antes de prosseguir, você aceita receber informações no seu email?

Saiba mais sobre as políticas de privacidade clicando aqui.